E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Bem-vindo ao E-SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações (PESSOA FÍSICA)(PESSOA JURÍDICA) e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

 

Quer fazer uma Denúncia?

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria  disponivel no portal da transparencia e link do site oficial.

SIC Físico Local: Modelo Endereço: Av. Modelo, S/N - Cidade Modelo - BA - Cep: 00000-000 Responsável: Ciddade Modelo E-mail: contato@modelo.mtransparente.com.br Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 07h às 13h Telefone: (77) 7777-7777 / (77) 7777-7777
CONSULTAR ENVIAR PEDIDO RELATÓRIO ESTATÍSTICO REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.527/2011
Pular para o conteúdo